terça-feira, 25 de abril de 2017

As sessões ordinárias da Câmara poderiam ser uma vez só por semana

Pela quantidade de matérias que entram no Expediente e na Ordem do Dia das sessões da Câmara Municipal de Mangaratiba, considero um desperdício os vereadores se reunirem em Plenário duas vezes na semana. Pelo que acompanho os trabalhos do Legislativo local desde 2015, raramente tais reuniões duram mais do que duas horas, sendo a maior parte do tempo ocupado com o uso do chamado "Tema Livre" que é o uso da palavra por cada edil inscrito e deve durar no máximo quinze minutos.

Acredito que, se as sessões ordinárias passassem a ser somente às quintas-feiras, tal mudança certamente otimizará tanto as atividades internas da Câmara, executadas pelos seus servidores, como também em relação aos próprios vereadores, os quais terão mais disponibilidade para estarem andando nas ruas a fim de ouvir a população e conhecendo de perto os problemas da cidade.

Por outro lado, há que se levar em conta também as dificuldades do cidadão mangaratinense em acompanhar todos os trabalhos do Legislativo. Principalmente os que trabalham no horário das sessões e também os que moram em outros distritos sendo também dependentes de condução no transporte público.

Deste modo, considero que as comissões poderiam se reunir nos três primeiros dias úteis da semana, em que os seus respectivos assuntos serão debatidos abertamente em reuniões, trazendo-se ao Plenário os resultados dos trabalhos para apreciação e votação. Pois, com tal proceder, haveria mais tempo para a divulgação da Ordem do Dia por meio do portal da instituição na internet, facilitando o acompanhamento dos trabalhos pelos cidadãos interessados.

Ressalte-se que, na hipótese de surgirem situações urgentes e relevantes capazes de justificar a reunião dos membros do Legislativo mais de uma vez na semana, poderão ser convocadas sessões extraordinárias. Ou seja, não haverá prejuízo para o andamento dos trabalhos, caso passemos a ter somente uma sessão ordinária semanal.

Com essas sugestões que justificariam mudanças no Regimento Interno da Câmara, acredito ser possível aperfeiçoarmos as atividades dos nossos vereadores e, consequentemente, ajudar no resgate da credibilidade dessa importante instituição da democracia perante o eleitor mangaratibense que, via de regra, raramente se interessa por comparecer ao Plenário para assistir às sessões.

No intuito de partilhar com mais profundidade as minhas ideias, segue adiante a minuta de uma sugestão de Projeto de Resolução para quem sabe um grupo de edis (mínimo de um terço) propor a alteração da parte do Regimento Interno que cuida do assunto pertinente à realização das sessões ordinárias que é o artigo 155 caput:


SUGESTÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA


PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ____/2017

Dá nova redação ao artigo 155 caput da Resolução n.º 58, de 13 de dezembro de 1999.

O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba do Estado do Rio de Janeiro faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu Promulgo a seguinte Resolução Legislativa:


Art. 1º - O artigo 155 caput da Resolução n.º 58, de 13 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 155 - As Sessões Ordinárias serão semanais, sempre às quintas-feiras, com duração de 05 (cinco) horas, tendo início às 14 horas e término às 19 horas, com um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

domingo, 23 de abril de 2017

As indicações dos vereadores deveriam ser discutidas e votadas uma a uma

Quem acompanha as sessões do Legislativo Municipal já deve ter observado que as indicações dos vereadores são apenas lidas no Expediente e nem chegam a ser votadas em Plenário. Porém, infelizmente, isto é previsto no Regimento Interno da Câmara, mais precisamente no seu artigo 146 caput que assim diz:

"As indicações, apos de lidas no Expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do 1° Secretário da Câmara."

A meu ver, não é conveniente que as coisas continuem sendo assim, com as indicações sempre aprovadas sem que a matéria fique sujeita à deliberação do Plenário. Pois, embora se trate de uma proposição que, conforme a definição do art. 128 da norma regimental, trate-se da sugestão de "medidas de interesse público aos Poderes competentes", não podemos vê-la como uma mera solicitação ou mais um pedido do vereador ao prefeito. Isto porque, uma vez aprovada pela Câmara Municipal, a indicação torna-se respaldada pelo apoio recebido dos representantes da população local. 

Neste sentido, entendo ser necessário que se dê o devido valor a uma indicação que, mesmo de autoria de um só vereador, uma vez aprovada passa a corresponder à vontade do colegiado que, por unanimidade ou por maioria, expressou o seu consentimento favorável à medida sugerida.

Ora, por mais celeridade que se queira dar ao processo legislativo, a meu ver todas as proposições precisam tramitar com uma dose satisfatória de democracia e de transparência, abrindo oportunidades para um debate maior e possibilitando ao público o conhecimento prévio da matéria. Por isso, estou sugerindo aos edis que as indicações, em via de regra, após lidas no Expediente, entrem na Ordem do Dia da sessão subseqüente, quando então haverá oportunidade para a matéria ser discutida pelos vereadores e, finalmente, ser votada em Plenário, o que manteria a tramitação célere em que somente os casos em que houve alguma complexidade seria previamente submetida a alguma comissão como já está previsto no parágrafo único do artigo 146.

Outro ponto a ser considerado é que, se a indicação for aprovada na sessão seguinte, haverá a possibilidade de cada edil refletir com mais calma acerca do assunto e dialogar com a sua respectiva base sobre aquilo que é de interesse da coletividade. Sem esquecermos também que os assuntos apresentados por cada vereador poderão ser também debatidos no meio social fazendo com que o cidadão antenado também acompanhe as sessões da Câmara Municipal com maior interesse e proatividade.

Certamente que, se as indicações versarem sobre assuntos urgentes, o Regimento Interno poderá abrir a exceção para que sejam apreciadas pelo Plenário na mesma sessão. Neste caso, bastaria a formulação de algum requerimento solicitando justificadamente a urgência, o que seria posto em discussão e aprovado para a imediata inclusão na Ordem do Dia.

Buscando contribuir para que haja uma melhoria na nossa Câmara Municipal, compartilhei hoje por e-mail com alguns vereadores a sugestão de um Projeto de Resolução com o objetivo de alterar o Regimento Interno, conforme pode ser lido a seguir. É certo que não bastará apenas um dos nossos representantes concordar com a ideia a fim de apresentá-la formalmente pois, segundo diz o artigo 250 da norma, qualquer modificação só pode ser proposta por no mínimo um terço dos membros da Casa, ou pela Mesa Diretora, ou por uma das Comissões.

Sem pessimismo, sabendo que os tempos estão mudando e que a democracia tende a se aperfeiçoar cada vez mais numa espiral evolutiva, torço para que essa ideia seja compreendida por pelo menos uma parte dos 13 membros da nossa Câmara Municipal.


SUGESTÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA


PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ____/2017

Dá nova redação ao artigo 146 caput acrescentando o parágrafo 2º do mesmo artigo da Resolução n.º 58, de 13 de dezembro de 1999.

O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba do Estado do Rio de Janeiro faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu Promulgo a seguinte Resolução Legislativa:


Art. 1º - O artigo 146 caput da Resolução n.º 58, de 13 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 146 - As indicações, após lidas no Expediente, entrarão na Ordem do Dia da sessão subseqüente, devendo o Plenário decidir sobre a sua aprovação ou não.

Art. 2º - O artigo 146 da Resolução n.º 58, de 13 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescidos do seguinte parágrafo: 

Art.146........................................................................ 
§ 2º - Havendo a formulação de requerimento de urgência, as indicações poderão entrar na Ordem do Dia da mesma sessão em que foram lidas no Expediente.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

quarta-feira, 12 de abril de 2017

Solicitando o apoio da polícia especializada para Mangaratiba




Na sessão desta última terça-feira na Câmara Municipal, o vereador Helder Rangel (PSDB) apresentou a Indicação de n.º 217/17, requerendo a expedição de ofício ao governador Pezão "a fim de que se destaque o efetivo do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur) para atuarem em Mangaratiba".

De acordo com o texto que consta na proposição, o Município, em razão de sua vocação voltada para o turismo e também para a preservação do meio ambiente, tendo várias unidades de conservação da natureza, necessita de um policiamento especializado através da presença do efetivo do BPMA e do BPTur para que auxiliem na fiscalização da nossa fauna e flora, rios, mares e florestas, bem como no apoio aos turistas. Segundo Helder,

"Nunca é demais ressaltar que, nos últimos anos, a ação eficiente das Polícias Militares nos diversos ecossistemas do país contribuiu para a conservação mostrando, dentre vários resultados, a redução do contrabando e comércio ilegal de animais silvestres; um maior controle de desmatamento da Mata Atlântica; a elaboração e implantação de programas para capacitação interna; a implantação e a execução de diversos programas de educação ambiental; o controle das ações ilegais de extração mineral; e o apoio a diversos programas de pesquisas científicas. Logo, tendo em vista o fato de que uma expressiva parte do território do Município encontra-se no Parque Estadual do Cunhambebe (PEC), torna-se justificável a atuação do BPMA aqui.
Já o BPTur, trata-se de uma unidade operacional especial voltada exclusivamente para o policiamento ostensivo em áreas onde haja um grande fluxo turístico, possuindo uma modalidade de atuação que é o ciclopatrulhamento, ou seja, o policiamento sobre bicicletas. E este tipo de policiamento, que vem como uma alternativa para suprir ou complementar o policiamento motorizado, contribui para agilizar o atendimento às ocorrências em locais onde haja grande tráfego ou onde exista um grande fluxo de pedestres como acontece em nossa região durante o período de alta temporada e alguns feriados ensolarados."

Concordo plenamente com a reivindicação do edil pois, sem dúvida, trata-se de um pedido de grande relevância para a segurança de Mangaratiba. Afinal, temos uma vasta área de Mata Atlântica que não pode ficar entregue à ação criminosa de incendiários, caçadores, palmiteiros, traficantes de animais silvestres e até mesmo pessoas que praticam o turismo predatório em áreas de preservação. Por isso, desejo que o governador analise com carinho essa solicitação respaldada pela nossa Câmara Municipal a fim de que a região possa ser reforçada com a atuação do policiamento especializado através do destacamento do efetivo de ambos os batalhões.

Vamos apoiar e acompanhar!


OBS: Ilustração acima extraída de https://www.pmerj.rj.gov.br/cpam-comando-de-policia-ambiental/

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Um batalhão para a nossa Guarda Municipal




Na sessão desta quinta-feira da Câmara Municipal, o vereador Helder Rangel (PSDB) apresentou a Indicação de n.º 209/17, solicitando ao Poder Executivo um projeto de criação do Batalhão da Guarda Municipal a fim de "gerenciar o efetivo com melhor infraestrutura e preparo", proposta esta que achei excelente para Mangaratiba.

Como sabemos, com a vigência da Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, as prefeituras do país inteiro começaram a ter que adequar as suas Guardas Municipais às novas exigências previstas na norma dentro do prazo de dois anos (art. 22 caput). Desse modo, tornou-se necessário investir mais na capacitação e no aperfeiçoamento desses servidores, oferecendo toda a estrutura necessária para que eles possam desenvolver as suas atividades dentro dos princípios previstos no artigo 3º:

(i) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

(ii) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

(iii) patrulhamento preventivo;

(iv) compromisso com a evolução social da comunidade;

(v) uso progressivo da força. 

Neste sentido, é fundamental que a GM de Mangaratiba passe a ter o seu próprio batalhão onde os guardas poderão receber um treinamento satisfatório. E para tanto, devemos considerar os artigos 11 e 12 da lei em comento, a qual determina a passagem do guarda por uma "capacitação específica" e faculta também a criação de um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da corporação, mesmo se for através de um futuro convênio com a Polícia Militar: 

"Art. 11.  O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.  
Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.   
Art. 12.  É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.  
§ 1o  Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.  
§ 2o  O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. 
§ 3o  O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares."

Como bem expôs o edil em sua justificação, "apesar das das dificuldades financeiras do Município, nossa cidade precisa ter uma visão de futuro em que projetos grandiosos comecem a ser planejados desde já a fim de serem executados nos anos posteriores nas ocasiões oportunas". E concluiu dizendo que, "se a ideia for em 2017 desenvolvida pela Prefeitura", isto tornará possível a entrada da proposta já no orçamento seguinte, "com previsão de execução até o final da década".

Concordo plenamente com essa proposta do nobre vereador e penso que, desde já, Mangaratiba precisa ter os seus horizontes alargados para a área de segurança pública, considerando que as Guardas Municipais estão se tornado cada vez mais necessárias para auxiliar no patrulhamento das cidades brasileiras.

domingo, 2 de abril de 2017

Precisamos de um sistema de transporte municipal integrado




Apesar de muitos se dizerem felizes comentando nas redes sociais sobre o fato de dezessete linhas da Expresso Mangaratiba estarem passando temporariamente para outras concessionárias a partir de 08/04 (ler AQUI a matéria sobre o assunto diretamente no portal do DETRO na internet), outros andam a lamentar. Isto porque alguns trajetos como o de Muriqui - ItaguaíItacuruçá - Itaguaí e Mangaratiba - Itaguaí (via Muriqui e Axixá) permanecerão nas mãos do mesmo grupo que também é dono da viação Costeira.

Conforme havia compartilhado ontem, ao comentar a postagem de 01/04 do blogue Notícias de Itacuruçá, do Prof. Lauro, posso considerar uma grande vitória essas linhas da Expresso estarem passando agora para outra empresa, tendo acrescentado a necessidade de termos um sistema de transporte municipal integrado: 

"Espero que, em breve, as [linhas] que atendem Muriqui e Itacuruça tenham a concessão modificada também. Mas no caso da interligação dos distritos, penso que cabe à Prefeitura pensar num sistema de transporte local e integrado cujo serviço possa, inclusive, ser prestado por empresa pública municipal ou concedido." (destaquei)

Verdade é que já temos a Lei n.º 989, de 21 de janeiro de 2016, a qual criou novas linhas de ônibus distritais e interdistritais no Município que, segundo estabelece o seu artigo 1º, seriam estas:

§1° – Linha 100-15 – Interdistrital entre o Centro de Mangaratiba X Serra do Piloto;

§2° – Linha 110-15 – Interdistrital entre o Rubião X Mangaratiba (Via Praça da Bela Vista);

§3° – Linha 120-15 – Interdistrital entre o Sahy X Conceição de Jacareí; 

§4° – Linha 130-15 – Interdistrital entre a Praia do Saco X Vila Benedita; 

§5° – Linha 140-15 – Interdistrital entre o Acampamento X Praia Grande; 

§6° – Linha 150-15 – Interdistrital entre o Vale do Sahy X Batatal; 

§7° – Linha 160-15 – Distrital entre o Acampamento X Junqueira; 

Infelizmente, essa iniciativa do governo anterior não saiu do papel! Pois o caput do artigo 2º que prevê "a concessão de serviço público, mediante procedimento de concorrência pública" jamais chegou a ser concretizado e acredito que tenha sido por causa do desinteresse da iniciativa privada e da falta de credibilidade da própria Prefeitura em relação ao investidor. Até mesmo porque o artigo 7º da norma coloca o empresário totalmente nas mãos do arbítrio do prefeito a ponto de tornar o contrato precário com a imposição de multas e de novas obrigações.

Devemos levar em conta ainda que os trajetos propostos de algumas linhas seriam relativamente longos para os passageiros esperarem pelo ônibus, podendo utilizar uma van que vá direto ao 1º Distrito. Deste modo, considero que o mais prático seria haver linhas que vão dos bairros e distritos ao Centro (ou à Praia do saco) com uma integração entre todas elas, semelhantemente como já venho defendendo desde a minha postagem de 04/05/2013 (clique AQUI para conferir). Quer fosse através de um terminal de transbordo ou de um cartão exclusivo para consumidores cadastrados pagarem pelo serviço, tornando-se possível o usuário embarcar num outro ônibus urbano sem nenhum acréscimo de valor. Por exemplo, quem estivesse indo de Itacuruçá para o Batatal, bastaria descer no Ranchito e lá tomar gratuitamente um transporte para chegar ao seu destino.

Neste sentido, uma boa solução seria a Prefeitura construir uma rodoviária próxima ao Ranchito, o que evitaria o tráfego de muitos ônibus pelas ruas do Centro e possibilitaria que os usuários aguardassem com conforto a sua condução ao abrigo de chuva e do sol forte. No mesmo local, porém em plataformas distintas, os ônibus intermunicipais também fariam suas paradas, o que facilitaria o embarque e o desembarque de passageiros, propiciando, consequentemente, o estabelecimento de guichês nos ônibus de tarifa A para a capital do estado, Niterói, Angra dos Reis, Paraty e Barra Mansa, obviamente que com a criação de novas seções em Mangaratiba pelo DETRO.

Outro aspecto a ser observado é que precisamos criar alternativas para os usuários do transporte intermunicipal por meio de uma ou mais linhas que possam ir até à divisa de Itacuruçá com Itaguaí, tal como ocorre em Conceição de Jacareí quanto a Angra dos Reis e na Serra do Piloto em relação a Rio Claro. Logo, uma possibilidade seria o ônibus que partiria de Itacuruçá para o 1º Distrito passar em alguns horários na localidade de Itinguçu ao invés de seguir apenas pelo Axixá. Com isto, não só a viagem ficaria mais rápida como também possibilitaria que, na divisa, o passageiro embarcasse em outro ônibus urbano rumo ao Centro da cidade vizinha.

Para que não seja preciso criar uma nova norma revogando inteiramente a atual, basta que se mude a redação de alguns dispositivos já existentes de maneira que o Poder Executivo poderia encaminhar à Câmara Municipal um proposição conforme passo a sugerir ao atual mandatário:



SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI


PROJETO DE LEI  N.º ___/2017
  
Altera a Lei n.º 989, de 21 de janeiro de 2016.
  
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:


Art. 1º - Os parágrafos 3º a 7º do artigo 1º e os artigos 2º caput e 7º caput da Lei n.º 989, de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art. 1º - Ficam criadas as linhas circulares, distritais e interdistritais de ônibus e microônibus na circunscrição do Município de Mangaratiba, as quais funcionarão de maneira integrada:

........................................................

§3° – Linha 120-15 – Interdistrital entre a Praia do Saco X Conceição de Jacareí;

§4° – Linha 130-15 – Interdistrital entre a Praia do Saco X Itacuruçá (via Itinguçu);

§5° – Linha 140-15 – Interdistrital entre a Praia do Saco X Itacuruçá (via Axixá e Muriqui);

§6° – Linha 150-15 – Interdistrital entre a Praia do Saco X Vale do Sahy (via Centro);

§7° – Linha 160-15 – Distrital entre Junqueira X Batatal;

 Art. 2° - Para os fins previstos no artigo 1º da presente lei, poderá ser realizada a concessão de serviço público, mediante procedimento de concorrência pública, em obediência aos ditames da Lei Federal n° 8.987/1995, caso o Município não faça a opção de prestar o serviço diretamente ou por meio de uma empresa pública. 

...................................................... 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, através de decreto, critérios para detalhar e regulamentar as linhas de ônibus e microônibus criadas no artigo 1º da presente Lei, bem como o sistema de integração entre elas.”


Art. 2º - O artigo 8º da Lei n.º 989, de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:


“Art. 8º - ..........................................

..........................................................

VIII – dos usuários que embarcarem transferidos de outra linha de ônibus distrital ou interdistrital através do sistema de integração rodoviário.”


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, ____ de ______________ de 2017. 

quarta-feira, 15 de março de 2017

Finalmente as aulas de educação física nas academias ao ar livre





Nesta terça (14/03), o portal da Prefeitura trouxe uma excelente notícia informando que as academias ao ar livre passarão a ter o acompanhamento de um professor de educação física já na próxima semana. Segundo a matéria do site,

"Quem tiver 25 anos de idade ou mais vai poder se inscrever nas aulas oferecidas pela Secretaria de Turismo, Cultura, Eventos, Esporte e Lazer da Prefeitura de Mangaratiba nas Academias da Terceira Idade. A novidade foi anunciada esta semana pelo setor de Esporte, que vai utilizar inicialmente os aparelhos da Praça Robert Simões, no Centro, e os da Praia do Saco, na Praça do Skate e na “Praça do João Paulo”. Cada unidade vai contar com um professor de Educação Física e um estagiário.

As inscrições podem ser feitas nos dias e locais das aulas, direto com o professor. De acordo com o setor de Esporte, a escolha dos primeiros espaços foi feita por meio de pesquisa e que a procura foi maior nessas localidades. O objetivo da secretaria, no entanto, é estender para os demais bairros e distritos que contam com Academias da Terceira Idade. No ato da inscrição o aluno deve apresentar cópia do RG, atestado médico, uma foto 3x4. A primeira aula acontece na próxima segunda-feira, dia 20." (clique AQUI para ler na íntegra)

Segundo já previa a nossa legislação municipal, mais precisamente o artigo 4° da Lei Municipal n.º 851, de 07 de Maio de 2013, cujo projeto foi de autoria do ex-vereador Zé Maria, a presença do professor de educação física nessas academias passou a ser obrigatória há praticamente quatro anos. E, na terceira sessão ordinária do ano (e da nova legislatura), o vereador Renato Fifiu apresentou a Indicação de n.° 40/17 solicitando a tomada dessa providência pela atual Administração.

Certamente essa é uma boa proposta visto que a prática de exercícios físicos é coisa séria de modo que quero agradecer à Prefeitura pela iniciativa, bem como festejar juntamente com a população e os profissionais da área de educação física a conquista por todos alcançada.




OBS: Imagem acima extraída do portal da Prefeitura Municipal de Mangaratiba conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/academias-ao-ar-livre-agora-com-professores.html

segunda-feira, 13 de março de 2017

Sobre o fechamento da agência dos Correios em Muriqui



Desde o mês passado, passei a ouvir relatos de moradores de Muriqui de que a agência dos Correios na localidade, situada na Rua Espírito Santo, será fechada em abril. Tal informação não só verifiquei com os funcionários da instituição como também abri um chamado no e-SIC do governo federal, por meio de um formulário eletrônico em sua página na internet, tendo o sistema gerado o protocolo 99923000223201789. Solicitei saber se tal informação realmente procedia e, caso positivo, eu fosse esclarecido acerca do motivo do suposto fechamento.

Infelizmente, a notícia se confirmou. Em 21/02, recebi a seguinte resposta:

"Prezado Senhor, Atendendo à V.S.ª acerca do questionamento sobre o possível fechamento da Agência de Correios Vila Muriqui no Município de Mangaratiba/RJ, cumpre-nos esclarecer o que segue. Esclarecemos que as políticas e diretrizes para a Rede de Atendimento dos Correios estão sendo reavaliadas, visando manter a sustentabilidade da empresa e assegurar um atendimento postal perene e adequado às exigências do mercado, bem como, em aderência à diretrizes ministeriais, especialmente no que concerne à Meta de Universalização estabelecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTI. Diante disso, estão sendo experimentadas novas possibilidades de atendimento, relocalização de unidades, ajustes nos horários de funcionamento das agências e em alguns casos o encerramento de atividades de alguns pontos, sempre observando a premissa de que tais ações gerem o menor impacto possível à população. Nesse caso os serviços de correios continuariam a ser prestados por outra(s) agência(s) localizada(s) nas proximidades ou, quando a demanda de serviços justifiquem, pela instalação de unidade postal prestadora de serviços básicos. Os Correios agradecem a sua compreensão. Rachel Machado Loureiro Chefe de Departamento VIREV Eventuais recursos devem ser dirigidos ao Vice- presidente de Rede de Agências e Varejo de acordo com o Art. 21 do Decreto 7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso a Informação - Lei 12.527/2011, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta resposta. Serviço de Informação ao Cidadão Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos." (destaquei)

Confesso que não aprovei essa decisão que, lamentavelmente, irá prejudicar a vida de muitos moradores e frequentadores de Muriqui. Por esse motivo, levei o caso ao Ministério Público Federal, por meio de sua Ouvidoria na internet, tendo aberto o protocolo de n.° 20170016340. Pois, a meu ver, precisa ser considerado que essa agência seria hoje o único local onde os consumidores do Distrito podem postar suas cartas e pagar suas contas por meio do convênio existente entre os Correios e o Banco do Brasil.

Além do mais, é cediço que Mangaratiba sofre com graves problemas de mobilidade urbana! Os seus distritos, com exceção da sede, não possuem agência bancária e as passagens do transporte rodoviário custam relativamente caras para o poder aquisitivo de nossa população, o que, certamente, vai inviabilizar a comunicação escrita pelo meio físico, caso se torne necessário o consumidor deslocar-se até à sede do Município ou até Itaguaí. Afinal, a viação Expresso nos cobra R$ 5,35 até o Município vizinho (a ida e volta dá R$ 10,70) e seus ônibus demoram um tempo enorme para passar, de modo que o tempo perdido poderá se até três horas dependendo da espera e do trânsito.

Assim sendo, espero que providências sejam tomadas pelo MPF para evitar o fechamento dessa importante agência dos Correios tendo em vista que, como já disse, devido à ausência de bancos em Muriqui, trata-se da única opção de pagamento presencial de contas que temos no distrito visto que a caso lotérica também fechou recentemente. E, se a população ficar sem os serviços hoje prestados pela ECT, Muriqui sofrerá um considerável atraso.

Minha manifestação no MPF de número 20170016340 já foi encaminhada à Procuradoria da República em Angra dos Reis, situada na Rua Juiz Orlando Caldellas, 42, Parque das Palmeiras, sendo o funcionamento lá de segunda a sexta-feira, das 11 às 18 horas. Seu protocolo lá é o PRM-AGR-RJ-00001178/2017 e deverá ser apreciado por algum procurador federal. Porém, sugiro a todo cidadão inconformado que faça o mesmo denunciando o problema ao Ministério Público para que essa luta ganhe mais força e consigamos manter os serviços dos Correios no Distrito.

domingo, 12 de março de 2017

A população precisa fiscalizar mais a Expresso Mangaratiba




Que não seja um excesso de otimismo, mas estou sentindo um cheiro de vitória no ar, com a impressão de que, em breve, nos livraremos da Expresso Mangaratiba e de sua irmã viação Costeira... Até porque essa companhia andou sofrendo uma suspensão quanto a algumas de suas linhas recentemente, entre as quais aquela que faz Mangaratiba - Caxias via Campo Grande que hoje é operada pela viação Regina.

Entretanto, quero sugerir à população que passe a fiscalizar sistematicamente a Expresso de modo que proponho fazermos isso com estratégia colecionando provas. E o primeiro passo seria encaminharmos cada irregularidade observada no cotidiano para um canal de denúncias do DETRO pelo aplicativo Whatsapp no numero +55 21 98596-8545. Basta você informar o número do veículo que começa com RJ (os da Expresso iniciam sempre com 137 e da Costeira com 225), a linha do ônibus e relatar o ocorrido.

Uma das situações das quais mais tenho reclamado é a falta de acessibilidade na maioria dos coletivos da empresa. Isto porque, nos ônibus de uma porta só, geralmente não há assentos entre a entrada e a roleta, o que prejudica direitos de muitas pessoas com necessidades especiais e de idosos sem cartão de gratuidade funcionando.

Além disso, tais veículos não podem transportar pessoas em pé! Inclusive, nem há como os passageiros se acomodarem direito nesses ônibus caso não estejam sentados, mas, ainda assim, é comum ver as conduções super lotadas na perigosa Rio-Santos.

Outros problemas constantes relacionados à Expresso/Costeira seriam as más condições de seus ônibus que apresentam defeitos fora da normalidade e os atrasos frequentes. Por exemplo, tem vezes que os usuários aguardam por muito mais do que uma hora para embarcarem no Mangaratiba - Itaguaí via Axixá, o qual passa por Muriqui e Itacuruça. Em vários horários, não é possível contar com a disponibilidade de vagas nas vans do transporte alternativo que, por sua vez, trafegam lotadas.

Mesmo que muitos vão acreditem na fiscalização do DETRO, considero necessário formalizarmos denúncias lá para pegarmos o número de registro do protocolo. Então, caso não haja solução dentro de alguns meses, o caminho será levar o caso à Primeira Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis que tem também competência territorial sobre Mangaratiba e Itaguaí.

Por último, encorajo pessoas que são há tempos lesadas pela Expresso, que vivem ou trabalham no Município, a ajuizarem suas demandas no Juizado Especial Cível pedindo indenização pelos danos morais. Principalmente quem for portador de deficiência, acompanhante, depende frequentemente de ônibus para fins de trabalho, estudo ou de tratamento de saúde, bem como tenha sofrido uma situação danosa específica com essa empresa. Neste caso, uma só situação pode bastar para que seja formulada a pretensão reparatória, precisando ser algo que fugiu da normalidade e causou um grave prejuízo.

Enfim, vamos fazer algo. Pois só reclamar nas redes sociais não adianta! E penso que, se a Expresso tiver um grande número de ações contra ela na Justiça, vai ficar até desinteressante para o seu dono manter o contrato de concessão com o Poder Público.

quinta-feira, 9 de março de 2017

Propostas defendidas pelos vereadores do PSDB para a Serra do Piloto



Na sessão desta quinta-feira (09/03) da Câmara Municipal, os vereadores do PSDB de Mangaratiba, Helder Rangel e Renato Fifiu, apresentaram duas importantes propostas para a região rural de Rubião, na Serra do Piloto, nosso 5° Distrito.

Durante a leitura do expediente, foi informada a Indicação 51/17, de autoria de Helder, que propõe o retorno de um transporte rodoviário para Rubião. E, na mesma ocasião, foi lida outra Indicação, de n° 60/17, defendida por Fifiu, para que sejam executados os devidos reparos na estrada de terra que dá acesso à localidade. 

Taís proposições vêm de encontro às principais demandas desse belo e pouco conhecido recanto de Mangaratiba já que os seus moradores sofrem muito com a falta dos ônibus. Quem não possui um transporte próprio precisa caminhar vários quilômetros da RJ-149 até sua residência, encarando uma longa subida pela estrada debaixo de sol ou de chuva. Sem contar que a precariedade da via afeta a prestação de vários serviços ali, prejudicando imensamente o produtor rural.

Além disso, Helder tem compartilhado sua preocupação com os problemas causados pelos três trechos não pavimentados da RJ-149 e acautelados pelo IPHAN, os quais afetam a Serra do Piloto em geral. Isto porque, além dos frequentes atolamentos em dias chuvosos, esses pontos da rodovia estadual passaram a ser uma armadilha para assaltos aos motoristas que por ali trafegam e são obrigados a reduzir a velocidade de seus veículos. 

Para resolver essa situação, o edil tem sugerido a convocação de uma audiência pública a fim de dar uma oportunidade para a comunidade  distrital expressar sua vontade diante das autoridades dizendo aquilo que precisa ser feito quanto aos  três trechos de interesse do IPHAN na RJ-149. Pois, tendo em vista a existência de valores conflitantes, torna-se necessário discutir com a população qual o destino desses locais e de que maneira a memória histórica poderá ser preservada sem colocar em risco a segurança das pessoas.

Ainda sobre a RJ-149, Helder está enviando um ofício de seu gabinete ao DER para que a fundação estadual proceda a poda das árvores nas proximidades da estrada, medida adequada a fim de se evitar acidentes de trânsito ali.

Enfim, são propostas úteis e necessárias para o único distrito sem praia de Mangaratiba, mas que precisa receber uma satisfatória atenção pelo Poder Público, tanto a nível local quanto regional. Vamos acompanhar!


OBS: Foto acima extraída da página do senhor Marco Santos no Facebook

quinta-feira, 2 de março de 2017

Revendo o sistema de plantão das farmácias em Mangaratiba

No mês passado, durante a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal, ocorrida dia 16/02, o vereador Hélder Rangel (PSDB) apresentou o Projeto de Lei de número 02/17, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de plantão 24 horas nas farmácias e drogarias de Mangaratiba dando outras providências. O objetivo da proposição, segundo o edil, é o de assegurar aos consumidores da cidade que tenham sempre à sua disposição o plantão de uma farmácia ou drogaria por ser um serviço de grande utilidade para o coletivo.

De acordo com os termos da justificativa da proposta, a Constituição, em seu artigo 196, seria bem clara quando estabelece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E, por sua vez, antes mesmo da atual Carta Magna, eis que a Lei Federal n.º 5.991/1973, recepcionada pelo ordenamento jurídico vigente, já previa uma determinação em seu artigo 56 em que

"As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal,Territórios e Municípios".

No caso de Mangaratiba, já temos a Lei Municipal n.º 864, de 21 de maio de 2013, tratando do assunto. Porém, tal norma não tem sido aplicada. Logo, uma solução que o projeto de Hélder propõe seria que, ao invés da Secretaria de Fazenda organizar o plantão, as próprias farmácias ou drogarias é que deverão estabelecer, entre si, um sistema de atendimento ininterrupto aos consumidores na área urbana do Município. Pois, como sabemos, ninguém melhor que o empresário para dar eficácia ao próprio serviço por ele já ofertado ao público.

Outra inovação importante trazida pelo projeto é possibilitar que, nos distritos onde houver mais de duas farmácias ou drogarias, devidamente licenciadas, também haja ao menos um estabelecimento aberto ao público, por força da escala de plantão. Além do atendimento contínuo no distrito sede, onde está situado o nosso hospital municipal, a adoção do sistema nos demais poderá ser realizada temporariamente (épocas de maior demanda) bem como de maneira conjunta  propcom outro distrito vizinho para dar viabilidade econômica ao serviço (tipo juntar Muriqui e Itacuruçá no mesmo plantão).

Como se vê, faz-se necessária a adoção de medidas de defesa do consumidor que permitam o pleno acesso aos medicamentos e outros insumos, o que, certamente, não é uma questão secundária. Afinal, a doença não tem hora marcada para aparecer e jamais podemos permitir que um paciente fique sem obter o remédio de que tanto necessita. Por isso, torço para que esse coerente projeto seja logo aprovado e o plantão das farmácias, finalmente, comece a ser cumprido em Mangaratiba.

Segue o texto normativo da proposição conforme digito:


Art. 1º - As farmácias ou drogarias deverão estabelecer, entre si, sistema de plantão de funcionamento de forma aprestar um atendimento ininterrupto aos consumidores na área urbana do Município de Mangaratiba.

§ 1º - Na zona rural do Município, se houver interesse por parte das farmácias ou drogarias, os estabelecimentos poderão adotar o mesmo sistema de plantão.

§ 2º - As farmácias de manipulação e homeopáticas não estão incluídas no serviço de plantão previsto nesta Lei.

Art. 2º - O plantão deverá ocorrer semanalmente em que pelo menos uma das farmácias ou drogarias do distrito sede do Município ficará aberta 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos sábados,domingos e feriados.

§ 1º - Para cumprir a escala de plantão, as farmácias ou drogarias deverão observar uma alternância de funcionamento para o período das 20 horas às 08 horas do dia subseqüente, bem como para os fins de semana e feriados.

§ 2º- Poderá haver a colocação de aviso luminoso, de modelo uniforme, com símbolo específico da farmácia ou da Medicina,na fachada das farmácias e drogarias, que permanecerá aceso durante todo o período do plantão.

§ 3º - As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão, deverão colocar na porta de entrada, ou em local de fácil visão, qual o endereço da farmácia ou drogaria que se encontrará aberta.

§ 4º - Caso a demanda justifique, poderão órgão competente do Poder Executivo Municipal determinar que, nos distritos onde houver mais de duas farmácias ou drogarias, devidamente licenciadas,também haja ao menos um estabelecimento aberto ao público, por força da escala de plantão, podendo este ser adotado apenas temporariamente bem como de maneira conjunta com outro distrito vizinho.

§ 5º - Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias no horário das 20 horas até às 08 horas do dia subseqüente poderá ser feito através de “campainha”, “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar no horário noturno.

Art. 3º - Poderá o Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, responsável pela regulamentação,fiscalização e cumprimento da observância desta Lei, aplicar advertências,multas e até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento em caso de comprovado descumprimento.

§ 1º - Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias, caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal estabelecer a escala de rodízio e a forma de atendimento ao público que deverão ser obrigatoriamente obedecidas.

§ 2º – Poderá o órgão competente do Poder Executivo Municipal estabelecer e alterar a escala de rodízio de plantão determinada por esta Lei sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem, devendo ser respeitado o direito da população a uma comunicação prévia.

§ 3º - As penalidades previstas no caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de processo administrativo, quando tratar-se de reiteração da ilegalidade,observando-se a necessária prevalência do relevante interesse público.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei dentro de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 864, de 21 de maio de 2013.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Ensinando os alunos sobre o Poder Legislativo

Na segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Mangaratiba, o vereador Renato Fifiu (PSDB) apresentou o Projeto de Resolução n.º 02/2017, o qual institui o projeto “Aprendendo sobre o Poder Legislativo” dando outras providências. Segundo consta na justificativa da proposta, é preciso "estimular as nossas crianças e os nossos adolescentes a participarem das atividades legislativas municipais, o que se inclui no exercício da cidadania".

De acordo com o parlamentar, o interesse da sociedade pelas sessões da Câmara Municipal tem sido pouco, sendo que muitos desconhecem quais seriam as funções do vereador ou como é o processo de elaboração das leis. Daí um dos motivos do afastamento da população da política se explicar pela deficiente formação educacional dos nossos alunos.

Com isso, Renato pretende aproximar a comunidade educacional do Poder Legislativo Municipal oferecendo uma oportunidade aos nossos estudantes não só de ingresso ao prédio da Câmara como também de participarem de uma simulação dos trabalhos. Resumindo, Fifiu está propondo que uma vez na semana (às quartas-feiras), mediante o agendamento prévio da escola interessada, um vereador possa dar atenção aos alunos que visitarão a Câmara Municipal ensinando-lhes sobre as atividades do Poder Legislativo e promovendo um debate no ambiente do Plenário.

Assim sendo, para dar uma melhor transparência às informações, estou disponibilizando a seguir a íntegra do texto normativo do Projeto de Resolução apresentado dia 21/02 pelo vereador e peço que a sociedade dê o seu apoio à proposta:


Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o Projeto denominado "Aprendendo sobre o Poder Legislativo" que objetiva a integração da comunidade educacional com o Poder Legislativo de Mangaratiba.

Art. 2º - O Projeto "Aprendendo sobre o Poder Legislativo" será realizado às quartas-feiras, no horário compreendido das 15 às 17hs, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, durante os meses de março, abril,maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro.

§ 1º - Os alunos participarão de debates no Plenário sobre algum tema especifico escolhido durante a sessão e ocuparão a mesa Executiva que dirigirá os trabalhos sempre com a presença de um Vereador desta Casa Legislativa, o qual ficará responsável pela supervisão do Projeto.

§ 2º - Após os debates, os alunos poderão fazer perguntas ao Vereador presente, tirando suas dúvidas e apresentando sugestões.

Art. 3º - Qualquer escola, pública ou particular, poderá participar do Projeto "Aprendendo sobre o Poder Legislativo".

§ 1º - Para participar do Projeto, deverá a direção da escola entrar em contato com a Secretaria da Câmara Municipal com o objetivo de fazer a inscrição das turmas e agendar as respectivas datas.

§ 2º - Durante o período de campanha eleitoral, as atividades do Projeto “Aprendendo sobre o Poder Legislativo” poderão ser temporariamente suspensas.

Art. 4º - O projeto previsto nesta Resolução poderá ser executado conjuntamente com o Programa “Câmara Jovem”, instituído pela Resolução de n.º15, de 17 de Setembro de 2007.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

A importância de termos um calendário municipal de esportes

Na sessão de ontem da Câmara Municipal, os dois vereadores eleitos pelo PSDB, Helder Rangel e Renato Fifiu, apresentaram a Indicação de número 14/17, a qual propõe que seja criado o calendário anual de esportes do Município de Mangaratiba.

Inegavelmente, é de grande importância que o nosso Município passe a ter todos os anos, inclusive ainda neste de 2017, o seu calendário oficial de competições, reunindo programas permanentes de atividades esportivas. Tal agenda contemplaria desde o tradicional futebol até o esporte de aventura, incluindo também a realização das Olimpíadas Escolares, sendo esta uma das propostas que vem sendo defendida por Helder Rangel desde a época de campanha.

Segundo os autores, o objetivo da idéia seria o de informar tanto a população quanto aos nossos atletas. Isto porque, com a divulgação, os profissionais terão tempo suficiente para se prepararem, uma vez que passarão a ter conhecimento prévio de quando será realizada a competição.

Além do mais, os dois edis argumentam que o turista também poderá agendar melhor a sua visita até Mangaratiba a fim de acompanhar os eventos. Ou seja, o calendário municipal de esportes, uma vez criado e organizado, poderá servir de atrativo para as pessoas virem passear mais vezes em nossa cidade e, com isso, atrairmos um turismo de qualidade.

Como cidadão, torço para que o prefeito acolha com o coração aberto essa excelente ideia e dê o seu devido encaminhamento, sendo importante a população também acompanhar as atividades desses dois novos vereadores que estão iniciando na política para fazer a diferença.

Bom final de semana a todos!

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

O combate ao turismo predatório




Li hoje, no portal da Prefeitura na internet, que foi montada esta sexta-feira (20/01), no trevo de Itacuruçá, uma barreira fiscal (foto), a qual tem por objetivo o reordenamento do turismo na Costa Verde. Com a iniciativa, os ônibus e vans que pretendem entrar no Município sem autorização serão fiscalizados aos fins de semana durante todo o verão, sendo que os trabalhos contarão com o apoio também da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar e do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (DETRO):

"Agentes da secretaria de Segurança e Trânsito participaram da ação durante toda a manhã. Centenas de veículos foram abordados e os que não possuíam a autorização eram notificados e convidados a retornar. Veículos com documentação irregular foram multados. Para acesso e circulação de ônibus, microônibus e vans de fretamento turístico na cidade, são necessários o agendamento na secretaria de Turismo e o pagamento de taxa, que varia de acordo com o veículo." (extraído da matéria Mangaratiba dá início à Barreira Fiscal, de autoria de Claud Bernard Louzada, conforme encontrado em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/mangaratiba-da-inicio-a-barreira-fiscal.html)

Confirmando o que já havia lido anteriormente no jornal Atual, tal ação seria resultado de um importante encontro ocorrido na última sexta-feira (13/01), o qual contou com a participação dos prefeitos de Mangaratiba, Itaguaí, Angra dos Reis e Paraty, além de representantes da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, da PM, do DETRO, da Capitania dos Portos, da Polícia Federal Rodoviária e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA):

"O ordenamento e o controle dos transportes rodoviários e marítimos na Costa Verde foi o assunto discutido na sexta-feira (13), em reunião organizada pela Secretaria de Estado de Turismo, no Hotel Portobello, em Mangaratiba, reunindo representantes de órgãos governamentais e de segurança da região. No encontro, foi analisada a possibilidade de organizar os meios de transportes que prestam serviços no litoral, que causam o turismo desordenado e poluição ambiental. Representantes de prefeituras, segurança e do turismo local elaboraram um documento que aponta medidas a serem tomadas, como por exemplo, a criação de um grupo de comunicação entre os órgãos para facilitar a tomada de ações. Ainda na ocasião, foi destacada a importância da formalização das empresas de turismo dos municípios no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo." (extraído da matéria Prefeitos unidos contra o turismo desordenado, segundo verificado em http://www.jornalatual.com.br/prefeitos-unidos-contra-o-turismo-desordenado-1.1957167

A meu ver, todas essas ações são válidas e torço para que haja realmente esse combate ao turismo predatório na nossa região. Mas para isso, sugiro que sejam acrescentadas algumas medidas severas e polêmicas que chegam ser até impopulares como a colocação de pedágios, com o concessionamemto da Rio-Santos, desde que isentando o morador da Costa Verde. Pois com isso, o turista terá que gastar mais para chegar até aqui, o que fará uma certa seleção e sofreremos menos com as invasões nos fins de semana.

Outra coisa que sou a favor é da adoção de um limite de utilização das praias mais procuradas, com o estabelecimento de um número máximo de banhistas (conforme a capacidade ambiental do balneário), além de restrições para o estacionamento e a circulação de veículos de quem não mora na praia. Inclusive, quanto a esta ideia, indico a leitura do artigo O trânsito de veículos na orla de Muriqui em dias movimentados, publicado dia 22/12 aqui no blogue, o qual serve não só para o 4º Distrito como para outras localidades de Mangaratiba.

Para finalizar, acredito que havendo continuidade, um bom entendimento entre as instituições, ousadia das nossas autoridades e apoio participativo da população, conseguiremos melhorar o nível do turismo em Mangaratiba, valendo lembrar que, no mês que vem, teremos o Carnaval. Assim sendo, mais do que nunca vamos precisar de uma fiscalização mais atuante e daí defendo que sejam criados canais de contato facilitados, com o uso de ferramentos tipo o WhatsApp, a fim de que as denúncias possam ser instantaneamente encaminhadas pelos cidadãos aos agentes públicos responsáveis.


OBS: Imagem acima extraída de uma notícia do portal da Prefeitura de Mangaratiba na internet conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/mangaratiba-da-inicio-a-barreira-fiscal.html 

domingo, 15 de janeiro de 2017

No aguardo do prontuário eletrônico




Conforme noticiado recentemente no portal da Prefeitura na internet, eis que as secretarias de Saúde e Tecnologia da Prefeitura de Mangaratiba iniciaram a implantação do sistema de Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) nas unidades de atenção básica do Município (ler matéria Mangaratiba vai adotar Prontuário Eletrônico do Cidadão na rede de saúde de 10/01/2017). Segundo a postagem produzida pela Secretaria de Comunicação e Eventos, com atribuição de créditos autorais a Claud Bernard Louzada,

"O sistema e-SUS/AB PEC é destinado a municípios cujas Unidades Básicas de Saúde são informatizadas e contam com profissionais capacitados para apoiar sua implantação. A primeira versão do programa possui ferramentas para cadastro dos indivíduos, gestão da agenda dos profissionais e atendimento individual. A versão seguinte do sistema já prevê inclusão de outras funcionalidades como abordagem familiar, controle de imunização, prontuário de saúde bucal, gestão da lista de espera de encaminhamentos, gestão do cuidado a doenças crônicas e geração de relatórios dinâmicos (...) Segundo Luiz Vieira, o objetivo é melhorar a qualidade do atendimento médico no município, criando mecanismos de controle, avançando numa nova perspectiva, uma gestão informatizada, que evita fraudes e perdas desnecessárias. O PEC permitirá que os médicos consultem o histórico do paciente, com informações de diagnósticos, atendimentos, exames e medicações passadas (...) O Ministério da Saúde fornece gratuitamente o software às prefeituras que solicitarem o sistema. Para implantar o PEC, basta a UBS ter um computador conectado à internet para baixar o sistema. A secretaria de Governo, Ciência e Tecnologia será parceira da secretaria de Saúde na implantação do sistema. Técnicos estarão a partir da próxima semana dando todo o suporte necessário com treinamentos para os funcionários da secretaria de Saúde no Teleinfo de Conceição de Jacareí, e na Escola Caetano de Oliveira, em Itacuruçá, distritos escolhidos como pilotos do programa."

O fato é que inserção do PEC de pacientes do SUS nas UBS é uma iniciativa que vem sendo adotada no país inteiro há alguns anos e vários municípios já se encontram bem na nossa frente por terem tomado a iniciativa de simplesmente concretizarem algo que fora planejado pelo governo federal. Talvez as instabilidades políticas de Mangaratiba no decorrer da década expliquem o porquê de tanta demora. Porém, não vem ao caso discutirmos nesta postagem esses problemas passados pois o importante é voltarmos os olhares para o presente e o futuro sendo certo que a inovação vai trazer significativas melhorias para os usuários do SUS em diversos sentidos.

Assim sendo, não muito tempo depois da publicação feita pela Prefeitura em seu site na internet, o vereador tucano Hélder Rangel expôs um pertinente comentário nas redes sociais a respeito do assunto, tendo em vista que o prontuário eletrônico foi uma de suas propostas como candidato nas eleições de 2016 pelas quais se comprometeu a lutar na hipótese de eleito:

"Bom dia!!! Meus amigos.
Em nossa caminhada levamos dezenas de propostas para uma Mangaratiba cada vez mais humanizada na saúde. 
E esta semana já tive uma boa notícia vindo da Prefeitura de Mangaratiba. 
As secretarias de Saúde e Tecnologia iniciaram o processo para a implantação do PRONTUÁRIO ELETRÔNICO. 
O projeto piloto começa, em breve, por Itacuruçá e Jacareí. 
Faço questão de acompanhar de perto, pois foi um dos projetos que apresentei para vocês duarante a campanha." (clique AQUI para acompanhar a postagem no Facebook)


Confesso que admirei muito a postura do novo edil quanto aos interesses do nosso Município. Pois, além de ter mantido a lembrança de seus compromissos de campanha (um deles realizado logo no comecinho de seu mandato), embora desobrigado a alcançar o resultado, houve o reconhecimento de que um governo diverso daquele que fora apoiado pelo seu partido tomou a iniciativa correta em implantar o prontuário eletrônico em Mangaratiba. 

Ainda que o prontuário eletrônico se trate atualmente de uma padronização exigida pelo governo federal, quando este lançou em outubro do ano passado uma nova versão do programa, o e-SUS/AB (em que o repasse de recursos de saúde para os municípios tornou-se vinculado ao envio dos dados dos brasileiros que usam serviços de atenção básica do SUS para Brasília), precisamos considerar a pronta iniciativa dos gestores locais em cumprir essa determinação logo na primeira quinzena de janeiro. Pois, se o atual secretário de saúde não fosse um profissional comprometido, ele poderia simplesmente ter executado a obrigação depois do Carnaval bastando responsabilizar o seu antecessor.

Até outubro de 2016, de acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 76% das UBS ainda registravam o histórico do paciente em papel! Os restantes das unidades usavam alguma versão de prontuário eletrônico, quer fosse um programa anterior ofertado pelo governo federal ou uma versão da iniciativa privada. Mas, no caso de Mangaratiba, mesmo com um médico no comando da Prefeitura até o dia 01/01, as fichas de atendimento e os prontuários continuavam sendo em papel, tendo se tornado comum ouvirmos queixas de usuários do SUS sobre a perda de tais documentos.

Com o lançamento do PEC, poderá ser eliminado quase totalmente o uso de papel (o sistema antigo provavelmente só deverá ser usado nas situações de falta de energia ou eventuais panes no sistema). E, além de poder ajudar os pacientes nas emergências, o recurso também poderá ser usado para registrar visitas do Programa Saúde da Família (PSF) e dos agentes comunitários da saúde no controle do mosquito Aedes aegypti quando estiverem indo de casa em casa.

Além do mais, dentro dessa versão do programa, o paciente terá acesso aos seus dados via internet, no que diz respeito às informações relacionadas ao próprio histórico de saúde, como pedidos de exame, agendamentos, encaminhamentos para especialistas e o fornecimento de remédios. E, caso seja verificado que há algum serviço não recebido, o interessado poderá cobrar o seu direito perante a Ouvidoria do Ministério da Saúde, ligando  diretamente para o telefone 136. Aliás, até a produção de provas, numa eventual ação judicial, ficará facilitada bastando o juiz conferir os dados no sistema antes de proferir qualquer decisão.


Enfim, vamos comemorar essa boa notícia e acompanhar a total implantação do PEC em todo o Município, incluindo a UBS de cada localidade, bem como o HMVSB e as unidades especializadas a exemplo do CAPS. Pois creio que um dos principais problemas a ser resolvido em Mangaratiba seja mesmo a saúde, de modo que o uso da informatização poderá ajudar muito a controlar e a prevenir situações indesejáveis.


OBS: Créditos autorais da primeira foto atribuídos a Nândria Oliveira (arquivo do Ministério da Saúde), sendo a última também extraída de uma página do governo federal. 

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Por uma melhor comunicação com o cidadão mangaratibense

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Vereadores, sr. Vítor Tenório Santos (PDT), recebeu do gabinete do prefeito um projeto de lei complementar que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal. Devido a isto, foram convocadas duas sessões extraordinárias da Casa Legislativa para os dias 09 e 11 deste mês cuja pauta passou a abranger também outro projeto de lei complementar (sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da própria Câmara) e um projeto de resolução tratando das diárias nos deslocamentos dos edis e servidores em seus deslocamentos, dando outras providências.

Entretanto, conforme noticiou a edição de 10/01 do blogue Notícias de Itacuruçá (clique AQUI para ler), do Professor Lauro, eis que, devido à "falta de divulgação da pauta" dessa primeira sessão extraordinária, teriam surgido "diversas especulações" quanto ao que seria votado. Dentre elas, a principal indagação dizia respeito ao "aumento previsto para os servidores para este mês de janeiro". É como transcrevo a seguir:

"Sessão extraordinária

A falta de divulgação da pauta da primeira sessão extraordinária da câmara municipal de Mangaratiba, deu espaço a diversas especulações. Uma delas seria a discussão (e possível revogação) do aumento previsto para os servidores para este mês de janeiro.

Sessão extraordinária II

De acordo com a publicação de um vereador em rede social, a câmara começou ontem a votar a estrutura da administração pública municipal e o plano de cargos dos servidores da Câmara Municipal. Lembra uma atenta observadora política, prudentemente, que quando votaram a matéria da taxa de iluminação pública, disseram que não tinham lido a matéria? Ou que modificaram algo? Ao que parece, é comum a Câmara não apresentar documento para ser lido e analisado pelos vereadores. Fazendo a leitura na hora, qualquer matéria pode ser aprovada sem maiores análises"

Foi certamente por isso que, na segunda-feira desta semana, encontrei vários professores presentes na sessão, os quais se mostravam preocupados com o que pudesse estar acontecendo às ocultas, supondo se tratar de um assunto de grande interesse da categoria e dos demais servidores da Prefeitura. Afinal, segundo prevê o artigo 1º da Lei Municipal n. 988, de 23 de dezembro de 2015, a revisão das remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município deve ocorrer no mês de janeiro de cada ano.

Como expus logo no início desse texto, o projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo não seria ainda sobre a data-base, tratando-se do estabelecimento da estrutura organizacional da Administração Municipal. Porém, isto não quer dizer que fosse algo totalmente desconexo com aquilo que os servidores efetivos ansiosamente aguardam. Pois como escreveu uma leitora do referido blogue,

"Estão votando a nova estrutura da administração pública municipal… Legal! Aí, ficam os meus questionamentos…Vai aumentar ou diminuir a quantidade de cargos comissionados? E os concursados, serão chamados? Se aumentar, não vai prejudicar o pagamento da nossa data-base? Data-base esta, que foi alterada pelo ex-prefeito e aceita pela maioria dos antigos vereadores (alguns continuam) de maio de 2016 para janeiro de 2017. E nem o índice não temos. Valorizar o servidor não seria de extrema relevância?" (Elizabeth Antunes, em 10/01/2017, às 3:52)

Sinceramente, para que eu, um simples cidadão (ainda que com formação em Direito), possa analisar a proposta, dependeria não só do conhecimento da estrutura atual, conforme manifestou-se a vereadora do PT, Cecília Cabral, como também de informações financeiras sobre quanto custarão os novos cargos comissionados na Administração Pública. Ou seja, é preciso explicar em quanto poderá ficar o total de gastos com pessoal do Município depois disso.

Inegavelmente, em toda e qualquer situação, o diálogo se torna indispensável nesse momento em que o país clama por mudanças profundas nas relações entre o cidadão e o Poder Público! No exemplo dessa matéria em pauta nas sessões da semana se, de um lado os servidores necessitam da reposição salarial diante das perdas inflacionárias (ler o artigo Em defesa de um reajuste digno!, de 13/12/2016), pouco sabemos a respeito das necessidades operacionais urgentes da própria Administração Municipal. Porém, embora seja a instalação da nossa Câmara ainda muito recente, acredito que os treze vereadores possuem um alto potencial para desenvolver uma atuação melhor do que as legislaturas anteriores contando com uma colaboração do cidadão que pretende participar mais da política, sendo aí fundamental a abertura de um espaço maior para que a população contribua de maneira construtiva, apresentando novas ideias e sugestões.

Conforme também havia comentado no blogue do Professor Lauro, acredito que tudo pode ficar mais fácil de se resolver caso fosse feito um uso melhor das ferramentas de comunicação do próprio portal da Câmara na internet, o que preveniria as naturais indagações de desconfiança surgidas por esses dias. Pois, se visitarmos os sítios virtuais das casas legislativas de vários outros municípios, veremos que há bons trabalhos desenvolvidos pelo respectivo setor de informática quando disponibilizam com antecedência as pautas das sessões, mantêm atualizadas as atas das mesmas, o andamento das proposições e apresentando frequentes notícias. Pois realmente são medidas capazes de resgatar e de fortalecer o diálogo do Poder Público com o cidadão.

Em relação ao projeto de lei complementar encaminhado pelo governo local sobre a nova estrutura da Prefeitura, devido ao pedido de vistas feito pelo ver. Charlies da Vídeo Locadora (PTN), a matéria voltará a ser discutida numa terceira sessão extraordinária do ano, convocada para o dia 18/01, às 11 horas da manhã. Importante que os  interessados compareçam.