terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Como poderiam ser as comissões da Câmara Municipal?!



Nesta terça-feira (20/02), tive a oportunidade de assistir a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Mangaratiba de 2018, a qual retornou às suas atividades após o período de recesso. 

Para um começo de ano legislativo, até que entraram muitas matérias num só dia, apesar do público presente ter sido bem menor do que no início de 2017. E, após a leitura do Expediente, com a informação de pelo menos treze novas leis sancionadas (e cinco vetadas), bem como dos projetos legislativos apresentados, dentre os quais um de autoria do Executivo, capeado pela Mensagem n.º 02/18, sobre os parcelamento dos débitos do Regime Próprio de Previdência Social do Município, fez-se a eleição dos membros das comissões permanentes da Casa. Estas ficaram com a seguinte composição:

- Constituição e Justiça: Charlies da Vídeo Locadora, Edu Jordão e Renato Fifiu

- Finanças e Orçamento: Cecília Cabral, Emílson da Farmácia e Wlad da Pesca

- Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente: Cecília Cabral, Renato Fifiu e Wlad da Pesca

- Obras, Transportes e Serviços Públicos: Fernando Freijanes, Rômulo Carcará e Emílson da Farmácia

- Ética e Decoro Parlamentar: Edson Ramos, Dr. Davi e Fernando Freijanes

- Segurança Pública: Edson Ramos, Rodrigo Bondim e Helder Rangel

Contudo, enquanto se fazia a votação, passou-me pela cabeça uma ideia que talvez seja inovadora em relação a muitas casas legislativas deste país. Pensei com meus botões que tais órgãos fracionários do Poder Legislativo bem que poderiam possibilitar a participação de pessoas voluntárias da sociedade civil a fim de auxiliarem nos trabalhos.

Como se sabe, as comissões permanentes das câmaras e assembleias  costumam ser compostas apenas por vereadores ou por deputados, mas, se bem refletirmos, nada impede que as mesmas possam contar com auxiliares de fora. Ou até mesmo que tenham entre seus membros eleitos pessoas da sociedade civil, ainda que sem direito a voto. Pois, a meu ver, se cidadãos com conhecimento técnico puderem de alguma maneira participar das reuniões, elaborar minutas de pareceres ou prestar esclarecimentos sobre as matérias, creio que já será de grande ajuda para o aprimoramento dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Certamente que para algo assim ser realizado, será necessária uma mudança no Regimento Interno da Câmara Municipal. Porém, certamente será uma inovação com características de um pioneirismo e que vai de encontro aos anseios da nossa sociedade por maior participação na política e integração desta com o saber científico, oportunidade em que, por exemplo, muitos profissionais aposentados residentes no Município teriam a chance de contribuir sem nenhum ônus para os cofres públicos.

Sendo assim, deixo aqui a minha sugestão para os nossos vereadores e também para a sociedade civil refletirem. Afinal, precisamos de um Poder Legislativo que seja não apenas atuante como também cada vez mais próximo do cidadão comum e daí as comissões serem os ambientes mais adequados para que se faça uma nova política dentro de Mangaratiba capaz de servir de exemplo para todo o Brasil.

Ótima tarde de terça-feira para todos!

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

O que a Câmara pode fazer quanto à iluminação pública?!



Conforme reproduzido na edição desta sexta-feira (09/02) do blogue Notícias de Itacuruçá, o vereador do PTN, Charles Graçano, manifestou-se nos seguintes termos em suas redes sociais acerca do problema que os munícipes têm enfrentado quanto  à iluminação pública: 

"Cadê a iluminação pública? Estou fazendo essa postagem em repúdio a empresa Barra Rio que “presta” serviço de manutenção da iluminação pública de Mangaratiba. Como Vereador irei convocar dia 20/02 na próxima sessão na Câmara Municipal a empresa BARRA RIO para prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados e justificar porque estamos com tantas ruas apagadas. A empresa forneceu um contato de WhatsApp para atendimento as ocorrências, no primeiro momento até funcionou, mas de um tempo para cá não vejo mais a empresa atuando nas ruas e recebo pedidos e reclamações da população frequentemente! Pois bem, vou buscar informações com o Secretário de Serviços Públicos, convocarei a empresa para esclarecimentos, porque acho uma falta de respeito com nós moradores passar um carnaval às escuras, se alguém por ai está com problema na sua rua ou sabe por onde anda essa empresa, favor me ajude à cobra-los." - Extraído de https://itacrio.wordpress.com/2018/02/09/09-de-fevereiro-de-2018/

Parabenizo a atitude do edil, mas considero que o mesmo deveria também apresentar um requerimento escrito já para a sessão do dia 20/02 solicitando também que, no âmbito da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, se realize uma audiência pública tendo em vista que, na parte final de sua mensagem, ele pede à população para que o ajude a cobrar à empresa prestadora do serviço. E, na ocasião, poderão ser convidadas para compor a mesa outras autoridades como o próprio secretário de serviços públicos, senhor André de Mello Costa.

Ressalto que, no primeiro ano da atual legislatura, foram convocadas pelos menos quatro audiências públicas pelo Poder Legislativo, das quais somente duas se realizaram. Uma, por iniciativa do vereador Helder Rangel (PSDB), para tratar dos trechos de interesse histórico não pavimentados na rodovia RJ-149, ocorrida em maio/2017. Já a outra foi a respeito da proposta do novo Plano Diretor, na qual uma exaustiva exposição da matéria foi se alongando até causar um considerável esvaziamento de público antes que os debates se formassem.

A meu ver, precisamos oportunizar mais a participação dos cidadãos do Município, dando-lhes voz ativa para falarem sobre os principais problemas que o afligem, o que não somente contribuirá para a pacificação social como também se tornará um importante meio de provas para futuros procedimentos que serão instaurados. Inclusive para a Mesa Diretora da Câmara poder ingressar com uma ação civil pública, por meio de seu órgão jurídico, já que não cabe apenas ao Ministério Público promovê-la, como prevê a Lei Federal n.º 7.347/1985.

Se pararmos para refletir, a nossa Câmara Municipal dispõe de uma estrutura suficientemente montada para cuidar desses casos e conta com uma forte proximidade com a população que lhe permite obter informações de maneira muito melhor do que as três assoberbadas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, do qual Mangaratiba, Paraty e Itaguaí também fazem parte. Basta, a meu ver, que haja estratégia, organização, transparência e seriedade nos trabalhos, bem como vontade política de mudar alguma coisa nesse Município onde muitas das vezes o político precisará de uma dose de coragem para contrariar interesses de alguns em benefício da maioria dos moradores que ele representa pelo voto popular.

Portanto, fica aí a minha sugestão ao edil e seus pares para que, além de convocar a empresa para prestar informações ao Plenário da Câmara Municipal, que a Barra Rio também compareça a uma audiência pública da mencionada comissão da Casa Legislativa. E que, na ocasião, seja dada uma ampla oportunidade de participação aos interessados, juntamente com a transmissão online da reunião via internet e uma posterior divulgação da ata aprovada na internet.

Independentemente disso, nada impede que o morador do Município possa estar encaminhando as suas representações à Câmara Municipal e também ao Ministério Público, por meio de petições ou meios eletrônicos de contato. Afinal, como o nosso Legislativo ainda não alcançou um desejado grau de eficiência para cuidar desse e de outros casos, o jeito é contarmos com as três Promotorias de Tutela Coletiva.

Ótimo feriado a todos!

OBS: Imagem acima extraída de uma página de notícias do portal da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/mangaratiba-restabelece-a-iluminacao-publica.html#

segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

A necessidade de um monitoramento eletrônico no transporte de passageiros e de mais tecnologias nos serviços municipais



O nosso Município falha por não investir suficientemente em tecnologia, a qual já deveria estar presente em diversos serviços prestados, dentre os quais o atendimento aos pacientes do SUS, através do prontuário eletrônico, e no monitoramento da cidade por meio de câmeras de vídeo junto com uma central para diversos fins. Pois, infelizmente, a falta disso tem prejudicado muito os trabalhos da fiscalização quanto ao trânsito, à segurança dos prédios públicos (e das pessoas), à proteção do meio ambiente, à prevenção de acidentes, dentre diversas informações úteis para um governante poder desenvolver uma boa gestão.

Semelhantemente, a mesma tecnologia poderia ser aplicada ao transporte municipal de passageiros, incluindo ônibus, vans, barcos, além dos táxis, por meio de GPS (sigla usada para especificar sistema que indica posicionamento geográfico via satélite). Ou seja, informações seriam enviadas à Prefeitura possibilitando o acompanhamento em tempo real do trajeto dos veículos, indicando se os mesmos obedecem aos limites de velocidades e o quanto arrecadam por meio da bilhetagem eletrônica, a qual passaria a ser implantada nas vans e em algumas linhas de táxis-boats com aceitação do RioCard, a exemplo da que faz o trajeto entre Itacuruçá e a Gamboa.

Ao mesmo tempo, o uso dessa tecnologia poderia ajudar a informar os passageiros acerca da aproximação dos ônibus através de aplicativos para celulares. Ou seja, os consumidores ficariam menos apreensivos enquanto estivessem no ponto de modo que muitos já formariam fila para o embarque, tornando-se mais facilitado também o controle social por entidades da sociedade civil.

Para que possamos chegar a esse nível, basta que seja criada uma lei municipal a respeito, a Prefeitura faça os devidos investimentos na aquisição da tecnologia, encontre um local adequado para a instalação dos equipamentos e treine o seu pessoal por meio de cursos de capacitação para fazer uso operacional do novo sistema. E, se considerarmos que ainda estamos no começo do segundo ano de mandato do atual prefeito, há tempo de sobra a fim de que haja a modernização dos transportes e demais serviços municipais prestados à coletividade.

Lutemos pela modernização de Mangaratiba!

OBS: Imagem acima extraída da página da Câmara Municipal de Piracicaba, mostrando a Central de Monitoramento Eletrônico (Cemel) da cidade, conforme consta em http://www.camarapiracicaba.sp.gov.br/kawai-visita-central-de-monitoramento-eletronico-25447

domingo, 7 de janeiro de 2018

A necessidade de melhor preparar a população para as chuvas fortes de verão



Por esses dias, o portal da Prefeitura na internet, através da sua Secretaria de Comunicação e Eventos, divulgou uma notícias orientando os moradores do Município a cadastrarem os seus celulares no número 40199 a fim de que possam ser alertados por meio de mensagem SMS de alerta quando, por exemplo, houver o risco de uma chuva forte.

"O cadastro é fácil e rápido. Segundo o órgão, o usuário deve enviar um SMS para 40199, e no corpo do texto informar apenas o número do CEP de onde reside com oito dígitos, com ou sem hífen, com ou sem ponto, conforme os exemplos abaixo.

71680357

71680-357

71.680357

71.680-357

Após realizar o cadastro (de forma correta) o usuário vai receber a seguinte mensagem: “Cadastro realizado com sucesso. O celular está apto a receber alertas e recomendações de Defesa Civil. Para cancelar, envie SAIR e o CEP para 40199”." - Extraído de http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/defesa-civil-sms-que-pode-salvar-vidas.html

A matéria diz também que a Defesa Civil de Mangaratiba encontra-se preparada para possíveis eventualidades e que, no mês de novembro (2017), teriam sido realizados "uma série de exercícios simulados visando à preparação das comunidades localizadas em áreas de risco", além de que o Município "conta com equipamentos de alertas de sirenes em dez comunidades". E na mesma postagem informa também que:

"Não custa nada lembrar. A Defesa Civil aproveita para esclarecer em caso de fortes chuvas. O procedimento para a evacuação dos moradores é o seguinte: desocupação das áreas de risco com o deslocamento temporário dos moradores para os pontos de apoio (escolas e centros sociais), locais onde as famílias podem permanecer em segurança até que a situação se estabilize, a avaliação dos imóveis seja feita e a área liberada. Os moradores também podem solicitar a presença da Defesa Civil por meio dos contatos 2780-4635 / 2780-4155 ou 199."

Entretanto, sem desmerecer o que já vem sendo feito e, parabenizando os servidores que atuam valorosamente na Defesa Civil, entendo haver mais recursos que o Poder Público poderia passar para os moradores. Por exemplo, é preciso orientar as pessoas moradoras das áreas de risco a terem perto de si, nas suas casas, um kit de sobrevivência o qual seria utilizado para as hipóteses de fuga. Trata-se de algo que os norte-americanos se preocupam desde os tempos da Guerra Fria, considerando eles o risco de um apocalipse termonuclear, mas que já serviu para salvar a vida de muita gente precavida nos casos dos furacões muito frequentes por lá.

É possível que algumas famílias do Município já tenham sido informadas acerca disso. Eu mesmo já ganhei um panfleto com esclarecimentos. Porém nunca é demais divulgarmos em benefício da coletividade, sendo estas as orientações que pesquisei num site que trata do assunto:

"O fato é que o kit de 72hs ou Bug-out kit, trata-se de uma mochila contendo uma série de itens que você precisará caso deva abandonar sua casa e a área onde se encontra para procurar local mais propicio à sobrevivência por periodos curtos, médios e longos. É importante frisar que esse kit deve ser compreensivo porém não haverá possibilidade de levar tudo, pois você nao conseguirá carregar por muito tempo uma carga acima de 30 kg." Extraído de https://sobrevivencialismo.com/2012/06/13/bug-out-kit-descricao-aprofundada/

Embora nessas tragédias climáticas que costumamos enfrentar as famílias que ficam alojadas numa escola ou abrigo recebem doações de tudo quanto é canto do país, graças à solidariedade do povo brasileiro, entendo que nunca é demais deixarmos algumas coisas básicas numa mochila à disposição. Por exemplo, os medicamentos prescritos e/ou de uso contínuo de um paciente, lanternas e baterias extras, meias, roupas íntimas, camiseta, alimentos duráveis (macarrão instantâneo, biscoitos e chocolates), um saco de dormir. Enfim, basicamente aquilo que for necessário para você se aguentar até receber os devidos cuidados, sem que a bagagem fique excessivamente pesada durante o deslocamento.

Outra orientação importante é sobre confeccionarmos fotos dos nossos bens e documentos. E, hoje em dia, com as ferramentas da internet, podemos muito bem ter um arquivo virtual guardando imagens sobre as nossas casas, automóveis, escrituras, identidade, contratos, notas fiscais dos produtos, apólices de seguros, etc. Tudo isso poderá ser imensamente útil para quando a situação voltar ao normal e precisarmos provar algo a fim de obter alguma indenização, colocar a vida em dia, etc.

Penso que nunca é demais sermos prevenidos e acho que alguns itens que compõem o kit a própria Prefeitura poderia distribuir aos moradores carentes das áreas de risco, a exemplo das lanternas, das mochilas, dos sacos de dormir e de pluviômetros já que, em determinadas situações de emergência, os celulares podem ficar mudos e os sistemas de alerta com sirenes nas comunidades também não funcionarem. Logo, o próprio cidadão poderá monitorar a quantidade de chuva, tomando o cuidado depois para não esquecer a água num recipiente destampado a fim de não atrair o mosquito da dengue para perto de sua casa.

Neste verão, pelo que tenho observado, existe a possibilidade de enfrentarmos um janeiro bem chuvoso sendo que, em 2013, tivemos uma terrível enchente logo no começo daquele ano e que trouxe graves prejuízos para Mangaratiba com algumas vítimas. Logo, como nunca sabemos quando ocorrerá um problema, é melhor agirmos com uma dose de precaução. 

Ótimo domingo para todos!

segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

O porquê de ser contra as áreas urbanas e de expansão do Plano Diretor



Na postagem anterior, tratei brevemente das questões relativas à proposta do novo Plano Diretor sendo ajudei a mobilizar pessoas para que comparecessem à audiência pública ocorrida no dia 19/12 no Centro Cultural Cary Cavalcante. E, conforme publicou a ONG Mangaratiba Cidade Transparente, através do seu perfil no sítio de relacionamentos Facebook, a realização do evento não foi lá tão satisfatória, como se pode ler na citação a seguir:

"(...) Inicialmente cheio o local, a reunião foi aos poucos se esvaziando por causa do horário avançado e de uma exaustiva apresentação que, a princípio, pouco esclareceu o público presente sobre os pontos principais do projeto legislativo que está previsto para ser votado pela segunda vez numa sessão extraordinária da Câmara amanhã. Por várias vezes foi falado que "depois" serão planejadas as ações pelas secretarias e acompanhadas pelos conselhos. E que aí sim a população terá o direito de opinar. Não concordamos que seja dessa forma, pois depois de aprovada uma Lei, fica muito mais difícil modificá-la.
Nossa ONG questionou a maneira rápida e nada transparente como a proposta foi logo encaminhada, com pedido de urgência, do Executivo para o Legislativo em 12/12, justo na data seguinte à audiência pública anterior sem que a população tivesse a oportunidade de tomar conhecimento do inteiro teor da proposta.

Foram feitos questionamentos, por exemplo, sobre a transformação de uma vasta área do Porto Bello em macrozona urbana e o fato dos remanescentes quilombolas das fazendas Santa Justina e Santa Isabel não terem sido reconhecidos numa Zona Especial de Interesse Social. Assim como os caiçaras e o quilombo da Marambaia.
Defendemos a ideia de que o Executivo retire seu projeto e, através de uma ampla divulgação, deixe a proposta mais tempo para ser analisada pela sociedade civil, aguardando a passagem desse período de festas no final do ano (...)" - o destaque em negrito é meu

Infelizmente, o Executivo não retirou o seu projeto como defendeu a Mangaratiba Transparente e, no dia 22/12, às 15 horas, houve uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Mangaratiba para debater o assunto. Nesta, o vereador Wlad da Pesca (PT) apresentou uma emenda aditiva e que foi aprovada, como também relatou a ONG:

"(...) Durante a leitura do expediente foi apresentada a Emenda Aditiva n.º 1 de autoria do vereador do PT, Wladimir da Conceição (Wlad da Pesca), que apenas acrescentou dois incisos ao artigo 10 do projeto legislativa do Plano Diretor. Isto é, sua proposta cuidou tão somente de expressar dois princípios e diretrizes em favor das comunidades tradicionais:
“XV – preservação, fortalecimento e promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais e garantia de direito dos seus territórios;
XVI – apoiar a promoção da qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais através de políticas públicas respeitando o seu modo de vida, de produção e suas tradições.”
A emenda foi aprovada por unanimidade, mas para o entendimento da nossa ONG, apesar do justo reconhecimento, o legislador municipal deveria ter contemplado de maneira mais concreta as comunidades quilombolas das fazendas Santa Justina e Santa Izabel, incluindo-as de maneira expressa dentro de uma Zona Especial de Interesse Social que, segundo ao rtigo 173 do projeto, “compreende as áreas onde há interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária, em implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.”

Não levando em conta os interesses das lideranças quilombolas ali presentes, foi aprovado o Plano Diretor com a emenda mantendo-se na íntegra a proposta de transformar partes das fazendas de Santa Justina e Santa Izabel em áreas de expansão, bem como reconhecer um extenso território do Porto Bello como área urbana, algo de dimensões bem maiores que o Centro de Mangaratiba.
Para a nossa ONG, a aprovação deste projeto do Plano Diretor contribui para legitimar o processo de destruição do meio ambiente por permitir o avanço da especulação imobiliária em áreas rurais que deveriam ser preservadas ou recuperadas através da vegetação nativa. Pois são significativos trechos do território municipal que deveriam ser de uso sustentável ou transformados em novas unidades de conservação. E continuaremos lutando para que tanto a natureza como as comunidades tradicionais sejam respeitadas em nosso Município (...)" - extraído de https://www.facebook.com/mangaratiba.transparente.3/posts/177714929640552

Concordo com os posicionamentos da ONG visto que o nosso Município é guardião de um significativo trecho do que sobrou da Mata Atlântica e que precisa ser preservada. Pois, quando uma área passa a ser reconhecida como urbana, abre-se ali a possibilidade de ser feito o nefasto parcelamento do solo através de lotes inferiores a um alqueire de terra.

No caso do Porto Bello, embora lá existam terrenos na base de seus 5.000 m², os quais entendo que jamais deveriam ter sido vendidos, eis que, com o reconhecimento da nova área urbana, abre-se o precedente para que porções bem menores venham a ser comercializados. E aí, no prazo de uns 10 anos, poderemos ter lá um futuro bairro de Mangaratiba já com projetos imobiliários mais ousados a exemplo do que se vê hoje no Sahy.

Risco semelhante corre a área das fazendas Santa Justina e Santa Izabel que, embora reconhecida como um lugar de expansão pela proposta do Plano Diretor, nada impede que o Poder Executivo aprove ali futuros empreendimentos imobiliários. E, caso isto ocorra, considerando a sua proximidade com o Centro de Mangaratiba, poderemos, em breve, assistir ao surgimento de novos condomínios com a supressão da vegetação nativa, tornando-se algo irreversível.


Devido à aprovação da emenda que foi apresentada na sessão do dia 22/12, o Plano Diretor será novamente votado pela Câmara. E, caso seja aprovado, facilitará a expansão de imóveis em Mangaratiba, causando prejuízos ao nosso meio ambiente bem como às populações tradicionais. Logo, por este e outros motivos que a ONG muito bem colocou, continuo contra a proposta apresentada pelo Executivo, pelo que sugiro à população continuar pressionando o Legislativo nas próximas sessões extraordinárias previstas para terça-feira (26/12), dia seguinte ao Natal.

Lutemos pela causa, pois é uma relevante questão de interesse ecológico!

sábado, 16 de dezembro de 2017

A sugestão é a população lotar a audiência pública do dia 19/12 sobre o Plano Diretor


Conforme anunciado ontem nas redes sociais pelo senhor presidente da Câmara Municipal, vereador Vitinho, teremos uma audiência pública, no dia 19/12, terça-feira, às 17 horas, Centro Cultural Cary Cavalcante, para tratar do Plano Diretor de Mangaratiba.

Certamente a população de Mangaratiba tem a obrigação moral de lotar essa reunião. Não somente pelas questões históricas envolvendo os quilombolas das fazendas Santa Justina e Santa Isabel, mas também por causa de todas as expansões urbanas que querem autorizar e a necessidade imperiosa de protegermos com bravura o nosso meio ambiente.

Lanço aqui uma pergunta para refletirmos. Será que Mangaratiba tem condições geográficas de continuar ampliando o seu crescimento populacional e permitindo novas construções desordenadamente?!

E mais! Teremos água suficiente na bacia do rio do Saco para o abastecimento de futuros bairros que surgirão por ali? Ou vamos cometer amanhã a desastrosa loucura de transpor as águas de Ingaíba para lá, causando um enorme dano ambiental e financeiro?

Como ficaria a situação das enchentes e do esgotamento sanitário com mais residências acima que, quando muito, terão lá uma fossa? Pois, se houver mais áreas impermeabilizadas, qualquer leigo no assunto pode muito bem concluir que a vazão das águas pluviais nos dias de maior precipitação será intensa afetando quem se encontre à jusante.

A própria região de Ingaíba é outra que merece atenção. Pois, embora lá haja mais espaços para uma expansão urbana, quando comparada com as fazendas Santa Justina e Santa Isabel, não podemos nos esquecer de que Batatal encontra-se bem no entorno de um parque ambiental que é o Cunhambebe, tratando-se de um lugar com grande vocação para o ecoturismo. Logo, se houver uma expansão ali, que seja em áreas mais próximas da rodovia Rio-Santos, em terrenos planos e com restrições.

Diante de tudo o que já vem acontecendo em Mangaratiba, com a degradação do meio ambiente, favelização, crescimento da violência e depredação do patrimônio histórico, resta ao cidadão sair em defesa do seu Município e se manifestar nessa reunião com coragem. Afinal, vivemos dentro de uma APA e no entorno de um importante parque natural com uma biodiversidade riquíssima, além de possirmos significativas áreas costeiras, mares, ilhas, florestas, nascentes hídricas e morros, os quais merecem a nossa proteção.

Ótimo sábado a todos!

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Que os próximos concurso da Prefeitura passem a ter cotas para candidatos negros!



Apresentei hoje uma sugestão à Prefeitura de Mangaratiba pelo e-SIC (Protocolo n.º 2017.0148.000545) a fim de que seja encaminhado para a nossa Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa do Executivo prevendo a reserva aos candidatos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. 

Tal como quase a totalidade dos municípios brasileiros, Mangaratiba tem uma dívida histórica para com a população negra e afrodescendente. Algo que precisa ser reparado após séculos de escravidão e de desigualdades sociais, tendo em vista que aqui a mão de obra cativa era largamente utilizada bem como comercializada para as fazendas de café do Vale do Paraíba do Sul. 

Hoje (20/11), em que é comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra, considerado também um feriado em todo o estado do Rio de Janeiro por lembrar a morte de Zumbi dos Palmares, um dos heróis da nossa História, sinto que se torna oportuno trazer o debate para as redes sociais. Pois percebo que a nossa Prefeitura ainda tem feito muito pouco para reduzir as distâncias econômicas entre negros e brancos no Município, deixando de fazer uso das chamadas ações afirmativas e daí eu entender que a adoção do sistema de cotas, tanto nas universidades quanto no serviço público, pode contribuir para amenizar o problema num primeiro momento até que haja uma melhoria na qualidade do ensino. 

Registre-se que, embora os concursos públicos sejam uma seleção isonômica, meritocrática e transparente, eles nem sempre garantem um tratamento igualitário entre as raças, pois falham em fomentar o resgate de dívida histórica que o Brasil mantém com a população negra. Deste modo, para solucionarmos o problema da desigualdade racial, precisamos da adoção de uma política afirmativa que, nos próximos 10 anos, torne possível aproximar a composição dos servidores da administração pública municipal dos percentuais observados no conjunto da população brasileira e mangaratibense.

Ressalto que as políticas de cotas, além de democratizar as oportunidades está reduzindo consideravelmente as desigualdades sociais, qualificando para o mercado de trabalho pessoas que historicamente tiveram seus direitos relegados. A própria ONU, através da UNESCO, já reconheceu no começo da década o enorme valor dessa política de inclusão social que o Brasil implementou quanto às universidades, sendo honrosamente reconhecido pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, no sentido de se promover o acesso em igualdade de condições às funções públicas. E, como bem sabemos, tratar desiguais como iguais constitui uma desigualdade.

Para finalizar, informo que, no âmbito da Administração Federal, temos a Lei Federal 12.990/2014, a qual pode servir de inspiração para Mangaratiba tomar a mesma iniciativa, sendo que, neste sentido, estou compartilhando a seguir um anteprojeto de lei que reserve aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública local. Algo que, devido à sua pertinência temática, precisa ser encaminhado à Câmara pela iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Um abraço e ótimo final de feriado!


SUGESTÃO LEGISLATIVA

Projeto de Lei n.º ____/2017

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Mangaratiba.

O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º -  Ficam reservadas aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas controladas pelo Município, na forma desta Lei. 

§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. 

§ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 

§ 3º - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 

Art. 2º - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. 

Parágrafo único - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 

Art. 3º - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 

§ 1º - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2º - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 

§ 3º - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 

Art. 4º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de dez anos.